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Esclarecimento sobre Decisão do STJ, que anula a Resolução do Conselho Federal de Psicologia relacionada à prática da Acupuntura

ATENÇÃO ACUPUNTURISTAS PSICÓLOGOS DO BRASIL E OUTROS INTERESSADOS

Em face da Decisão do STJ, que anula a Resolução do Conselho Federal de Psicologia relacionada à prática da Acupuntura, é importante esclarecer que:

1) A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, como noticiado, decidiu que os profissionais da Psicologia não podem usar a Acupuntura como método ou técnica complementar de tratamento, pois a prática mesma não está prevista na lei que regulamentou a profissão de Psicólogo no Brasil. Porém, em momento algum, houve a proibição da prática isolada da Acupuntura por quem quer que seja, uma vez que a Acupuntura é uma atividade laboral sem regulamentação no país. Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso XIII: É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER. Assim sendo, não havendo qualificações profissionais estabelecidas por uma Lei, a prática da Acupuntura é de livre exercício em todo o Território Nacional;

2) A decisão do STJ prejudicou, provisoriamente, apenas a Resolução CFP nº 005/2002, que tentou regulamentar a prática da Acupuntura para os Psicólogos no âmbito de sua atuação profissional. Entretanto, o que garante o exercício livre da Acupuntura no Brasil é o Princípio da Legalidade, que é expresso no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, quando diz: NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Dessa forma, qualquer cidadão brasileiro só é obrigado a fazer, ou impedido de fazer alguma coisa, tão-somente, em virtude de uma Lei expressa, que vede a sua atuação, o que não é o caso do exercício da Acupuntura, pois não há lei para tanto;

3) Pelos motivos acima expostos, pode-se afirmar que os Ministros do STJ não proibiram a prática da Acupuntura para o cidadão Psicólogo, mas para o profissional Psicólogo de forma complementar ou especialista autorizado por seu conselho de classe, contudo não impede que o mesmo seja, também, um ACUPUNTURISTA. Em verdade, não há nenhuma proibição da prática da Acupuntura para ninguém no Brasil, a menos que, no futuro, sobrevenha uma lei delimitando as atuações ou regulamentando a profissão de Acupunturista. Por conseguinte, não há que se falar em proibição da prática da acupuntura para os Psicólogos, ou quem quer que seja, antes que uma Lei seja criada com esta exclusiva finalidade;

4) O título acadêmico de ESPECIALIZAÇÃO EM ACUPUNTURA, de acordo com a Resolução nº 01/2007 do Conselho Nacional de Educação – CNE é garantido pelo Ministério de Educação, sendo portanto uma formação válida para qualquer graduado da área da saúde. Não devemos confundir, todavia, a referida Pós-Graduação Universitária (Especialização em Acupuntura) com o título de ESPECIALISTA, este reconhecido e validado pelos conselhos de classe. A primeira é fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a segunda tem sido criada apenas por Ato Administrativo, ou seja, Resolução Normativa de um órgão da Administração Pública descentralizada. Assim sendo, conclui-se que um curso de Pós-Graduação em Acupuntura dá ao concluinte, na verdade, e antes de tudo, o título de ESPECIALIZADO EM ACUPUNTURA. Aqueles que concluem o Curso Técnico de Acupuntura, autorizado pelo Sistema Estadual de Educação, é de fato um profissional HABILITADO EM ACUPUNTURA para exercer tal ocupação laboral. Deste modo, tanto o Pós-graduado quanto o Habilitado Técnico, por força de suas formações acadêmicas, podem exercer de fato a Acupuntura no Brasil;

4) O Conselho Federal de Medicina – CFM e o Colégio Médico de Acupuntura, autores dessas infelizes demandas judiciais, têm agido de forma dúbia e ilegitima, quando acusam os outros conselhos da área da saúde de “elastecerem” as suas competências para incluírem a Acupuntura como especialidade, quando, na verdade, foram eles mesmos que elasteceram e tentam multiplicar suas competências para incluir a Acupuntura como especialidade exclusivamente médica, área de outro sistema de saúde, totalmente alienígena do sistema biomédico ocidental. A usurpação de competências e habilidades na área da Acupuntura está sendo perpetrada, sim, pelo CFM sem o mínimo pudor, já que a Medicina também não tem autoridade nem aptidão nata, ou previsão específica em Lei para o “alargamento” de suas funções, pois a Acupuntura não é e nunca foi, nem na China nem aqui no Brasil, um conhecimento nato, ou uma prática cotidiana do médico ocidental. Ao contrário, na China, berço da acupuntura, ela é praticada como um dos recursos terapêuticos do Sistema Tradicional de Saúde da China, e não como especialidade do médico alopata;

5) Ficou claro para todos os participantes do 2º Fórum do BRICS China-Brasil no último dia 29, em São Paulo, promovido pela World Federation of Chinese Medicine Societies – WFCMS do Governo Chinês, que a Medicina Chinesa é uma prática autônoma na China, não tendo nada em comum com o sistema médico ocidental. Quanto a isso, essas entidades internacionais: WFCMS e a WFAS (World Federation of Acupuncture-Moxibustion Societies) esta última vinculada à Organização Mundial da Saúde – OMS, estão sinalizando há muitos anos sobre a necessidade de nivelamento internacional dos acupunturistas em todo o mundo como meio de legitimar a prática internacional da Acupuntura. Estão juntos nessa empreitada o próprio Governo da China e a Organização Mundial da Saúde.
Os Exames de Proficiência Internacional dessas duas grandes instituições têm sido reconhecidos pelos governos de vários países. A Presidente Dilma e o ex-presidente Lula se submetem, semanalmente, ao tratamento de Acupuntura com um famoso acupunturista chinês titulado pela WFAS. Por que não usar este fato em defesa da regulamentação e legitimidade da Acupuntura no Brasil?

6) Finalmente, quanto ao mencionado Acórdão do STJ (do qual ainda cabe recurso na justiça) mesmo que esta Decisão tenha anulado, TEMPORARIAMENTE, a Resolução do Conselho Federal de Psicologia à respeito da Acupuntura, indubitavelmente, ganharam os profissionais Psicólogos, pois exercerão, doravante, duas profissões simultâneas: a de PSICÓLOGO e a de ACUPUNTURISTA, sem vincular, porém, uma atividade com a outra, pois são práticas independentes.

As Resoluções Normativas da Administração Pública (Conselhos de Classe) não são, absolutamente, Leis. São, em verdade normas infra-legais, as quais não têm força nem podem se passar por Legislação Federal, se assim fossem, estaríamos diante de uma perigosa inversão da Pirâmide de Kelsen cujo cume é a Constituição Federal do Ordenamento Jurídico, que diz que toda e qualquer norma deve reverência, não importando apenas que uma lei seja obediente à sua superior, mas, que TODAS SEJAM OBEDIENTES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dessa forma, a Resolução do CFM, que reconhece a especialidade médica da Acupuntura, além de não ser superior às Resoluções dos outros conselhos de classe da área da saúde, definitivamente, não é LEI !

PROF. SOHAKU BASTOS
Fundador do Sistema Educacional ABACO/CBA/IPS/FSJT
Diretor Institucional da Faculdade São Judas Tadeu – FSJT
Ex-Juiz Classista Federal do Tribunal Regional do Trabalho – TRT – 1ª Região
Ex-Conselheiro de Educação do Governo do Estado do Rio de Janeiro

OBS: Este texto foi baseado e teve inspiração no excelente Parecer do Advogado e Fisioterapeuta Nelson Rossemann, Consultor Jurídico da SOBRAFISA.


6 Comentários

  1. Marlene Bueno dos Santos

    Pelo que eu entendi eu náo posso vincular a acupuntura a psicologia, mas posso ser acupunturista? Preciso dessa informacão, pois na duvida eu só estou atuando como psicologa, e como tenho a formacão em acupuntura, gostaria de atuar como acupunturista tambëm
    Grata!

    • o TRF1 apenas decidiu pelo cancelamento das resoluções das autarquias mas não há fator impeditivo do exercício da acupuntura no país.

  2. Maria Christina sala cuono

    Sou técnica em acupuntura e exerço a profissão associada a massa terapia há mais de 8 anos… posso continuar..ou corro o risco de ser processada por isso ? Por favor tenho urgência na resposta. Obrigada

    • A acupuntura é uma ocupação não regulamentada no Brasil. Assim por enquanto o que assegura o direito é a Constituição Federal

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